Em meio às irregularidades denunciadas no sistema ferry-boat nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) destaca a omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
De acordo com a corte, uma auditoria realizada em dezembro de 2023 constatou que a Agerba se mostrou omissa em aplicar sanções à Internacional Travessias (ITS), concessionária que opera o sistema de transporte.
Na terça-feira (19), o sistema ferry-boat foi notificado por problemas de limpeza e acessibilidade, entre outras questões.
As punições citadas pelo tribunal seriam referentes ao descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de espera, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações de compra de bilhetes.
“Observou-se, também, que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos. A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, diz um trecho da nota do TCE-BA.
Na avaliação dos auditores, tais irregularidades são “erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização”. O processo de auditoria segue em tramitação no tribunal, ainda pendente de julgamento.
Segundo a corte, atualmente, os auditores analisam se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE já foram cumpridas.
Tratam-se de ordens decorrentes de um trabalho realizados em 2021, que constatou irregularidades relacionadas:
- às reformas e à requalificação da edificações/ instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim;
- ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/ reclamações dos usuários;
- à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários;
- e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.
Caso a conclusão final seja de que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, os gestores da Agerba podem sofrer sanções. Uma ação considerada é a desaprovação de sua prestação de contas, de multas que podem chegar a R$ 33.376,05, entre outras medidas.
Fonte: G1 Bahia
